Termos de Uso e Política de Privacidade — Aplicativo MEGA+

Pelo presente termo, VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado com sede na Avenida José Ferreira da Costa, 1570, Jardim São Domingos, na cidade de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 68.068.802/0001-77, e de outro lado o USUÁRIO, qualificado na Proposta de Adesão do Mega+ como TITULAR, têm entre si justo e contratado os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") que têm, por objeto, disciplinar o acesso e a utilização do aplicativo Mega+ (“Aplicativo”), desenvolvido, disponibilizado e mantido pela VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

O Aplicativo foi elaborado para que você, usuário do Mega+ (“Usuário”), possa acessar sua fatura e verificar as movimentações referentes ao seu cartão por meio de seus dispositivos eletrônicos móveis. Cumpre ressaltar que estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, de modo que o Usuário será comunicado acerca de tal alteração.

1. Aceitação

1.1. A aceitação livre, expressa e informada dos presentes Termos ocorrerá por meio da assinatura no termo de adesão ao contrato, realizada pelo Usuário, no ato do preenchimento da sua Proposta do cartão. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Funcionalidades

2.1. O Aplicativo poderá ser acessado pelos Usuários em seus smartphones e tablets, após a realização de download por meio da App Store ou da Google Play e realização do efetivo cadastro.

2.2. Para utilização do Aplicativo, o Usuário poderá utilizar o cadastro que já possui na Plataforma Portal do Cliente (“Portal do Cliente”), disponível para acesso em http://cartaomegamais.com.br/, utilizando seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/MF”) e a senha cadastrada no Portal do Cliente, para acesso. Caso o Usuário ainda não tenha realizado tal cadastro, poderá fazê-lo por meio do próprio Aplicativo.

2.2.1. O acesso ao Aplicativo poderá ocorrer, ainda, por meio de leitura biométrica, quando esta estiver disponível no dispositivo eletrônico de acesso. Nesta hipótese, a biometria funcionará como mecanismo de acesso facilitado ao Aplicativo e, mesmo após o cadastro da biometria, será necessário ao Usuário fornecer as informações necessárias para o funcionamento do Aplicativo.

2.3. Após informar seus dados para utilização do Aplicativo, o Usuário terá acesso às informações referentes ao seu cartão de crédito e demais cartões adicionais, incluindo, entre outras funcionalidades, linha do tempo dos gastos realizados, faturas, informações de limites, tabela de tarifas e solicitação de bloqueio de cartões, definitiva ou temporariamente.

2.4. A VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA pode, a seu único e exclusivo critério, acrescentar ou remover funcionalidades do Aplicativo, a qualquer momento, sem aviso prévio.

2.5. O Usuário reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, inclusive por senhas e números de cartões de crédito, declarando possuir todas as autorizações necessárias para a utilização do aplicativo e responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, inverídicas ou não autorizadas inseridas no Aplicativo.

2.6.1. O Usuário declara ter ciência de que a inclusão de qualquer dado ou informação falsa ou adulterada, bem como qualquer uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3. Regras de Utilização

3.1. Ao utilizar o Aplicativo e aceitar os presentes Termos, o Usuário declara que:

a) é civilmente capaz à luz da legislação brasileira para manifestar seu consentimento com relação aos presentes Termos;

b) possui todos os direitos necessários para acessar o Aplicativo e as informações e funcionalidades referentes aos cartões de crédito neles disponíveis;

c) não poderá utilizar o Aplicativo para quaisquer fins ilícitos ou mal-intencionados, respeitando, na utilização do Aplicativo, toda a legislação brasileira vigente;

d) está ciente de que não poderá inserir no Aplicativo, por qualquer modo, qualquer conteúdo ilícito, bem como que: i) seja contrário à moral e aos bons costumes; ii) viole direitos de terceiros; iii) incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo; ou iv) prejudique os sistemas da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ou de outros Usuários;

e) não incluirá no Aplicativo qualquer informação incorreta, inverídica ou falaciosa, responsabilizando-se, com exclusividade, por todas as informações ou conteúdos por ele inseridos no Aplicativo;

f) não utilizará o Aplicativo de qualquer forma que possa prejudicar ou violar direitos de terceiros;

g) Deverá manter o seu aplicativo para celular sempre atualizado e possuir smartphone com os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

3.2. O Usuário reconhece e declara que é o único responsável pelo uso que fizer do Aplicativo, isentando a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA de qualquer responsabilidade por eventual uso do Aplicativo que seja ilícito, inadequado ou contrário ao presente Termo.

3.3. O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por sua senha de acesso ao Aplicativo, reconhecendo que não deverá compartilhá-la com terceiros sob nenhuma circunstância e eximindo a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA de qualquer responsabilidade decorrente do acesso de terceiros não autorizados ao Aplicativo, em razão do tratamento inadequado da senha pelo Usuário.

4. Isenções de Responsabilidade

4.1. A VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA não se responsabiliza:

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;

b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet, que provoquem falhas no normal funcionamento do Aplicativo;

c) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no smartfone do usuário que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam daí decorrer; e

d) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

4.2. O Usuário reconhece que o Aplicativo poderá não ser atualizado em tempo real, de modo que poderá não ter contabilizado determinados gastos do Usuário quando de seu acesso ao Aplicativo, não se responsabilizando a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA por informações desatualizadas constantes do Aplicativo.

4.3. O Aplicativo poderá apresentar ao Usuário produtos e/ou serviços ofertados por terceiros, parceiros da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. O Usuário reconhece que o terceiro indicado na oferta será o único responsável pelo produto ou serviço ofertado, isentando a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA de qualquer responsabilidade sobre a adequada entrega ou execução, ou pela qualidade de tal produto ou serviço.

5. Privacidade

5.1. São coletadas pela VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo, a exemplo de seus dados cadastrais, bem como algumas informações geradas automaticamente quando da utilização do Aplicativo pelo Usuário, tais como características do dispositivo de acesso, IP com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, dentre outras. O Usuário reconhece, ainda, que poderão ser coletadas por meio do Aplicativo, informações referentes à sua geolocalização. VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a aprimorar o serviço prestado, melhorar sua experiência de navegação e para fins estatísticos e publicitários.

5.1.1. O Usuário pode, a qualquer momento, impedir o uso destas tecnologias para coleta automática de dados, de acordo com a configuração de seu sistema informático. No entanto, caso essa configuração seja implementada, algumas das funções oferecidas pelo Aplicativo podem deixar de funcionar corretamente.

5.1.2. Caso o Usuário opte por acessar o Aplicativo mediante a utilização de sua biometria, quando aplicável, a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA poderá acessar e armazenar os dados biométricos fornecidos pelo Usuário, utilizando-os exclusivamente para fins de acesso ao Aplicativo.

5.2. A VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA considera confidenciais todas as informações coletadas por meio do Aplicativo, garantindo que todas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança e confiabilidade.

5.3. A VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA utilizará as informações coletadas por meio do Aplicativo para o adequado fornecimento dos serviços e funcionalidades por meio deste disponibilizadas, para o desenvolvimento de novos serviços ou para a oferta de produtos ou serviços ao Usuário, bem como para outros fins publicitários e estatísticos, inclusive para fins de marketing direcionado.

5.4. O Usuário manifesta seu consentimento expresso para que os dados sobre ele coletados pela VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA sejam utilizados, pela própria ou por seus parceiros, para os fins descritos nos presentes Termos.

5.5. Ainda, o Usuário reconhece que os dados coletados por meio do Aplicativo poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações: (i) quando necessário às atividades comerciais e serviços prestados pela VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, como por exemplo, com seus parceiros; (ii) para proteção dos interesses da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais; (iii) no caso de operações societárias envolvendo a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

5.6. Todas as informações coletadas dos usuários trafegam de forma segura, utilizando processo de criptografia padrão da Internet, sendo que todas as informações coletadas dos usuários serão realizadas por meios éticos e legais;

5.7. Eventualmente, poderemos utilizar cookies para confirmar a identidade do usuário, personalizar seu acesso e acompanhar a utilização de nosso website/app visando o aprimoramento de sua navegação e funcionalidade.

5.8. O Usuário poderá requerer a exclusão dos dados coletados e o consequente fim do acesso ao Aplicativo, entrando em contato com a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, através dos canais de atendimento informados no site: http://cartaomegamais.com.br/. VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.

5.8.1. Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão dos dados, como acima indicado, a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, bem como manterá armazenados todos os dados necessários para a prestação dos serviços Contratados pelo Usuário.

5.9. Demais informações sobre tratamento de dados, utilização e compartilhamento destes podem ser encontradas na Política de Tratamento de Dados da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, que está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e à disposição do Usuário no site: http://cartaomegamais.com.br/.

6. Duração e Finalização do Acesso

6.1. O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA encerrar sua disponibilização a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ao Usuário em razão disso.

6.2. Em caso de suspeita de uso indevido do Aplicativo, a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA poderá encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário em razão de referido encerramento.

7. Disposições Gerais

7.1. O Usuário poderá, por meio do Aplicativo, contatar a VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA a fim de esclarecer quaisquer dúvidas, sendo disponibilizado atendimento online para tanto, além dos demais contatos da Central de Relacionamento da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA que, por sua vez, poderá contatar o Usuário por meio de qualquer informação de contato por ele disponibilizada em seu cadastro.

7.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

7.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

7.4. A falha da VRC MEIOS DE PAGAMENTO LTDA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8. Legislação e Foro

8.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

8.2. Elegem as partes o foro da Comarca de residência do Usuário, como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente termo.

VRC Meios de Pagamento LTDA — CNPJ 68.068.802/0001-77 · Av. José Ferreira da Costa, 1570 — Sala 05, Jardim São Domingos, Costa Rica – MS.